Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional

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Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional

Name: Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional
ISBN: 9788502187092

Abade, Denise Neves

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A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais internos, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos.

年:

2012

ISBN 10:

8502187090

ISBN 13:

9788502187092

文件:

EPUB, 534 KB

IPFS:

2012

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